COVID-19: PERGUNTAS FREQUENTES

Respostas às perguntas frequentes sobre as medidas excecionais e temporárias para as empresas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus COVID-19

APOIO ÀS EMPRESAS

1. Quais as medidas aprovadas de apoio às empresas?
O Governo aprovou medidas no âmbito do sistema de incentivos Portugal 2020, dos seguros de crédito à exportação com garantias do Estado, de apoio financeiro às empresas, de natureza fiscal e contributiva, destinadas à manutenção dos postos de trabalho e uma moratória para os créditos bancários.
2. Quais as medidas aprovadas no âmbito do Portugal 2020?
2.1. Qual o âmbito de aplicação dessas medidas?
2.2. Quais as regras para a aceleração do pagamento de incentivos às empresas?
2.3. Quais as regras para o diferimento das prestações de incentivos reembolsáveis?
2.4. Quais as regras para o reembolso das despesas suportadas em ações canceladas ou adiadas?
2.5. Quais as regras para a reprogramação de projetos?
2.6. O que acontece aos prazos de candidaturas no Portugal2020?
2.7. Foram criados novos Sistemas de Incentivos no contexto da COVID-19?
3. Quais as medidas aprovadas para os seguros de crédito à exportação?
4. Quais as medidas aprovadas quanto a linhas de crédito ou de apoio?
5. Quais as medidas aprovadas para a continuidade do emprego?
6. Quais as medidas fiscais e contributivas adotadas?
7. Há moratória para os créditos bancários?
8. Que outras medidas foram adotadas?

COMÉRCIO INTERNACIONAL

9. Quais as restrições que existem à exportação de EPI?

Regulamento (UE) n.º 2020/402, de 15 de março, impõe, até 25 de abril, autorizações de exportação para as exportações para fora da União Europeia de equipamento de proteção individual, originário ou não da União, a fim de garantir uma oferta adequada na União que satisfaça a procura deste produto vital (Nota de Orientação – FAQ). Estão excecionadas: as exportações para a Noruega, a Islândia, o Listenstaine, a Suíça, bem como os países e territórios ultramarinos que constam da lista do anexo II do Tratado e as Ilhas Faroé, Andorra, São Marinho e a Cidade do Vaticano (Regulamento nº 2020/426, de 19 de março).

A partir de 26 de abril, e até 25 de maio, o Regulamento (UE) n.º 2020/568, de 24 de abril, mantém a necessidade de autorizações de exportação para as exportações para fora da União Europeia de determinados tipos de equipamento de proteção individual, originário ou não da União. Estão excecionadas: as exportações para a Albânia, Andorra, Bósnia-Herzegovina, Ilhas Faroé, Gibraltar, Islândia, Kosovo, Listenstaine, Montenegro, Noruega, Macedónia do Norte, São Marinho, Sérvia, Suíça, Cidade do Vaticano, países e territórios ultramarinos que constam da lista do anexo II do Tratado, Büsingen, Helgoland, Livigno e Ceuta e Melilha.

Os produtos abrangidos são:

Tabela EPI

Para esclarecimentos sobre esta matéria as empresas devem contactar a Autoridade Tributária e Aduaneira através do E-Balcão ou Centro de Atendimento Telefónico.

10. Quais as Orientações Técnicas para a produção nacional de EPI/dispositivos médicos?
11. Quais as especificações técnicas para a produção de máscaras sociais reutilizáveis?
12. Quais as restrições de fronteiras e de voos impostas por Portugal e demais países?
13. As fronteiras afetam o transporte intracomunitário de mercadorias?
14. Onde posso encontrar as medidas adotadas por cada país relativas ao comércio internacional?

INFORMAÇÕES ÚTEIS

14. Onde posso encontrar todos os contactos oficiais nacionais COVID-19?
No site covid19estamoson.gov.pt, da responsabilidade do Governo, pode aceder à listagem de contactos de entidades oficiais onde obter esclarecimentos relativamente à resposta de Portugal à COVID-19.
15. Onde posso encontrar a legislação relacionada com a COVID-19?
16. Onde posso encontrar as medidas adotadas por cada país relativas à COVID-19?

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